Todos os cidadãos que vivem em um regime
democrático têm direito ao voto, que é o ato de escolher individualmente o
candidato que irá representá-lo e a toda a sociedade.
O voto no Brasil é obrigatório para todas as
pessoas alfabetizadas com idade entre 18 e 70 anos, pois é através dele que
serão eleitas pessoas de forma legal, já que a lei prevê que uma pessoa somente
poderá assumir cargos governamentais se eleitos com maior número de votação. É
importante que o voto seja realizado a partir da satisfação do eleitor no
candidato e nas possibilidades de melhoria, pois o voto não deve ser visto como
uma troca de favores.
A compra de votos ocorre quando um candidato oferece um
benefício ao eleitor, seja uma cesta-básica, um sapato, uma dentadura, uma
consulta médica, um emprego, um veículo, um imóvel, etc. e pede em troca o voto de um ou mais eleitores. A
compra de votos é ilegal, assim como a boca de urna, que é o ato de o
representante de um determinado candidato tentar convencer as pessoas a
elegê-lo
De acordo com a lei nº 9.840, de 28 de
setembro de 1999, o candidato que oferecer qualquer benefício em troca de votos
poderá ser punido com multa de até 50 mil reais
e cassação do mandato.
O crime de COMPRA
DE VOTOS é capitulado no Art. 299 do Código Eleitoral e é de suma importância
que façamos a diferenciação entre o crime já citado e a conduta
administrativo-eleitoral ilícita conhecida como CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO
quem vem prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97 e mais ainda com o ABUSO DE
PODER ECONÔMICO que vem capitulado no art. 19 da Lei Complementar 64/90.
Apesar das
redações muito parecidas entre o dispositivo da COMPRA DE VOTOS e o da CAPTAÇÃO
ILÍCITA DE SUFRÁGIO, um instituto não revogou o outro, podemos, inclusive, dizer
que a conduta de "dar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, com finalidade de obter-lhe o voto"
poderá ser tipificada tanto como crime eleitoral incurso no art. 299 do Código
Eleitoral quanto como infração eleitoral incurso no art. 41-A da Lei 9.504/97,
vindo o agente nesses casos a sofrer um processo tanto na esfera criminal
eleitoral como no campo da representação pelo rito da investigação judicial
eleitoral. No que tange aos destinatários das normas, o crime de CAPTAÇÃO ILÍCITA
DE SUFRÁGIO o agente do ilícito a ser repreendido será apenas o CANDIDATO
COMPRADOR, não havendo que se falar em punição para o eleitor que vendeu o
voto, o que não ocorre com o crime de COMPRA DE VOTO em que tanto o CANDIDATO
COMPRADOR quanto o ELEITOR VENDEDOR serão punidos pelo cometimento do crime.
Podemos diferenciar as duas condutas ainda com relação ao tempo necessário para
caracterizar a conduta ilícita uma vez que na CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO só
se considerará ilícita se ocorrer entre
o registro da candidatura e o dia da eleição e na COMPRA DE VOTO, o
crime pode ser configurado mesmo antes do registro, até o dia da eleição.
A prática do crime de CAPTAÇÃO ILÍCITA
DE SUFRÁGIO pode caracterizar infração eleitoral e será passível de sanção
pecuniária e de cassação de registro ou diploma do candidato. A prática de
COMPRA DE VOTOS constitui crime, sendo punido com pena de reclusão de até quatro
anos.
No tocante ao crime de ABUSO DE PODER
ECONÔMICO, podemos diferenciá-lo dos outros por diversos fatores, entre eles
podemos citar o fato de ser uma causa de inelegibilidade. Desta forma, se
condenado o candidato for incurso em abuso do poder econômico, terá o seu registro
de candidatura ou o seu diploma cassado, desta forma ficará inelegível o
candidato até as eleições que se realizarem nos 3 (três) anos seguintes àquela
que foi condenado de acordo com o , art. 1º, I, "d", da Lei
Complementar n° 64/90.
Uma importante distinção que se faz
entre os crimes já tratados e o ABUSO DO PODER ECONÔMICO é que naqueles não é
necessária a comprovação da potencialidade da conduta em influir no resultado
do pleito, uma vez que o bem jurídico que se pretende tutelar é outro, qual
seja a liberdade de escolha do eleitor. Já no tocante ao crime de ABUSO DO
PODER ECONÔMICO, necessário se faz demonstrar que a conduta teve potencialidade
em interferir no resultado do certame, haja vista que o bem jurídico protegido
é a própria normalidade e legitimidade das eleições.
Vale lembrar que uma pessoa capaz de
utilizar de suborno e compra de votos não será um bom representante da nação ou
região, pois a corrupção se mostra antes mesmo da posse do cargo público, já
que busca se promover através de métodos ilegais.
LEMBRE-SE:
VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQUÊNCIA!
Jasson
Ryan
Estudante
de Direito
Cidadão/Eleitor