9.08.2012

VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQUÊNCIA!



Todos os cidadãos que vivem em um regime democrático têm direito ao voto, que é o ato de escolher individualmente o candidato que irá representá-lo e a toda a sociedade.
O voto no Brasil é obrigatório para todas as pessoas alfabetizadas com idade entre 18 e 70 anos, pois é através dele que serão eleitas pessoas de forma legal, já que a lei prevê que uma pessoa somente poderá assumir cargos governamentais se eleitos com maior número de votação. É importante que o voto seja realizado a partir da satisfação do eleitor no candidato e nas possibilidades de melhoria, pois o voto não deve ser visto como uma troca de favores.
A compra de votos ocorre quando um candidato oferece um benefício ao eleitor, seja uma cesta-básica, um sapato, uma dentadura, uma consulta médica, um emprego, um veículo, um imóvel, etc. e pede em troca o voto de um ou mais eleitores. A compra de votos é ilegal, assim como a boca de urna, que é o ato de o representante de um determinado candidato tentar convencer as pessoas a elegê-lo
De acordo com a lei nº 9.840, de 28 de setembro de 1999, o candidato que oferecer qualquer benefício em troca de votos poderá ser punido com multa de até 50 mil reais e cassação do mandato.
O crime de COMPRA DE VOTOS é capitulado no Art. 299 do Código Eleitoral e é de suma importância que façamos a diferenciação entre o crime já citado e a conduta administrativo-eleitoral ilícita conhecida como CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO quem vem prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97 e mais ainda com o ABUSO DE PODER ECONÔMICO que vem capitulado no art. 19 da Lei Complementar 64/90.
Apesar das redações muito parecidas entre o dispositivo da COMPRA DE VOTOS e o da CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, um instituto não revogou o outro, podemos, inclusive, dizer que a conduta de "dar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, com finalidade de obter-lhe o voto" poderá ser tipificada tanto como crime eleitoral incurso no art. 299 do Código Eleitoral quanto como infração eleitoral incurso no art. 41-A da Lei 9.504/97, vindo o agente nesses casos a sofrer um processo tanto na esfera criminal eleitoral como no campo da representação pelo rito da investigação judicial eleitoral. No que tange aos destinatários das normas, o crime de CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO o agente do ilícito a ser repreendido será apenas o CANDIDATO COMPRADOR, não havendo que se falar em punição para o eleitor que vendeu o voto, o que não ocorre com o crime de COMPRA DE VOTO em que tanto o CANDIDATO COMPRADOR quanto o ELEITOR VENDEDOR serão punidos pelo cometimento do crime. Podemos diferenciar as duas condutas ainda com relação ao tempo necessário para caracterizar a conduta ilícita uma vez que na CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO só se considerará ilícita se ocorrer entre o registro da candidatura e o dia da eleição e na COMPRA DE VOTO, o crime pode ser configurado mesmo antes do registro, até o dia da eleição.
A prática do crime de CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO pode caracterizar infração eleitoral e será passível de sanção pecuniária e de cassação de registro ou diploma do candidato. A prática de COMPRA DE VOTOS constitui crime, sendo punido com pena de reclusão de até quatro anos.
No tocante ao crime de ABUSO DE PODER ECONÔMICO, podemos diferenciá-lo dos outros por diversos fatores, entre eles podemos citar o fato de ser uma causa de inelegibilidade. Desta forma, se condenado o candidato for incurso em abuso do poder econômico, terá o seu registro de candidatura ou o seu diploma cassado, desta forma ficará inelegível o candidato até as eleições que se realizarem nos 3 (três) anos seguintes àquela que foi condenado de acordo com o , art. 1º, I, "d", da Lei Complementar n° 64/90.
Uma importante distinção que se faz entre os crimes já tratados e o ABUSO DO PODER ECONÔMICO é que naqueles não é necessária a comprovação da potencialidade da conduta em influir no resultado do pleito, uma vez que o bem jurídico que se pretende tutelar é outro, qual seja a liberdade de escolha do eleitor. Já no tocante ao crime de ABUSO DO PODER ECONÔMICO, necessário se faz demonstrar que a conduta teve potencialidade em interferir no resultado do certame, haja vista que o bem jurídico protegido é a própria normalidade e legitimidade das eleições.
Vale lembrar que uma pessoa capaz de utilizar de suborno e compra de votos não será um bom representante da nação ou região, pois a corrupção se mostra antes mesmo da posse do cargo público, já que busca se promover através de métodos ilegais.

LEMBRE-SE: VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQUÊNCIA!

Jasson Ryan
Estudante de Direito
Cidadão/Eleitor